AREsp 2883503 - DECISAO

AREsp 2883503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou que os elementos dos autos eram suficientes para o julgamento e que a decisão de indeferir perícia competia ao magistrado conforme arts. 370 e 427 do CPC.

Parties
Agravante: ELVYS ROCHA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Ônus Da Prova Capitalização De Juros Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELVYS ROCHA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC relativa ao direito de produzir provas
  2. 2 Indeferimento de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Momento da definição e distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou que os elementos dos autos eram suficientes para o julgamento e que a decisão de indeferir perícia competia ao magistrado conforme arts. 370 e 427 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.