AREsp 2705626 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa aos requisitos da ação monitória, concluiu pela falta de liquidez da documentação apresentada e a revisão desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Prova Escrita, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Legal Issues
- 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Requisitos da ação monitória quanto à prova escrita e liquidez do débito
- 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa aos requisitos da ação monitória, concluiu pela falta de liquidez da documentação apresentada e a revisão desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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