AREsp 2860605 - ACORDAO

AREsp 2860605 - ACORDAO

Não se conhece do recurso especial porque a insurgência apresentada no especial traz inovação recursal (matéria não suscitada na origem) e o recurso é deficiente de fundamentação, ao não indicar com clareza os dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, mesmo os dispositivos do CPC apontados não estavam prequestionados nem eram suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante (autora Na Origem): DJULIANA PIRES SANTOS; Parte Recorrida (beneficiário Nominal Do Cheque): Geraldo José de Pinho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão Em Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Coisa Julgada Prequestionamento Súmula Nº 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJULIANA PIRES SANTOS

Recorrente/agravante (autora Na Origem)

Geraldo José de Pinho Filho

Parte Recorrida (beneficiário Nominal Do Cheque)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão Em Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre constituição de título executivo judicial
  2. 2 se a agravante inovou ao alegar matéria não suscitada na origem
  3. 3 se o recurso especial é deficiente de fundamentação atraindo a Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a insurgência apresentada no especial traz inovação recursal (matéria não suscitada na origem) e o recurso é deficiente de fundamentação, ao não indicar com clareza os dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, mesmo os dispositivos do CPC apontados não estavam prequestionados nem eram suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial