AREsp 2879737 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada (art. 1.010, § 1º, do CPC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; ademais, reformar a conclusão do acórdão recorrido acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUSTA SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmula 282/stf Súmula 7/stj Cancelamento Da Distribuição +1 more

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Parties

JUSTA SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 1.010, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Se o cancelamento da distribuição e a extinção do processo impedem a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada (art. 1.010, § 1º, do CPC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; ademais, reformar a conclusão do acórdão recorrido acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.