AREsp 2447702 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o recurso especial estava fundado em alegada violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), apresentava fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o despacho que converteu o mandado monitório em título executivo judicial é irrecorrível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERDIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Conversão Automática Em Título Executivo Judicial, Despacho Irrecorrível, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula
Processual Civil Ação Monitória Conversão Automática Em Título Executivo Judicial Despacho Irrecorrível Fundamentação Recursal Deficiente Súmula

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Parties

FERDIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 Fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência de fundamento não impugnado apto a manter a decisão recorrida (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o recurso especial estava fundado em alegada violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), apresentava fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o despacho que converteu o mandado monitório em título executivo judicial é irrecorrível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil por origem em decisão interlocutória.