AREsp 2845143 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática e probatória (necessidade de prova pericial e verificação de agiotagem ou pagamento parcial), o que é obstruído pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de elementos mínimos capazes de comprovar as alegações do recorrente.

Parties
Agravante: JADER DA SILVA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Agiotagem, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Agiotagem Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JADER DA SILVA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Procedência da ação monitória representada por cheque prescrito

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática e probatória (necessidade de prova pericial e verificação de agiotagem ou pagamento parcial), o que é obstruído pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de elementos mínimos capazes de comprovar as alegações do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor do débito atualizado em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.