AREsp 2371006 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, que os documentos são hábeis à propositura de ação monitória nos termos do art. 700 do CPC, e que, em operações de factoring, não assiste direito de regresso à faturizadora contra a faturizada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: J. FERES INDÚSTRIA DE ÁLCOOL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Direito De Regresso, Fomento Mercantil, Factoring, Aquisição De Título, Existência Do Crédito, Súmula Nº 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Monitória Direito De Regresso Fomento Mercantil Factoring Aquisição De Título Existência Do Crédito Súmula Nº 568/stj +1 more

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Parties

J. FERES INDÚSTRIA DE ÁLCOOL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Exigência do art. 700 do CPC para a ação monitória e certeza quanto ao crédito indicado
  3. 3 Existência ou não de direito de regresso em operação de fomento mercantil (factoring)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, que os documentos são hábeis à propositura de ação monitória nos termos do art. 700 do CPC, e que, em operações de factoring, não assiste direito de regresso à faturizadora contra a faturizada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial