AREsp 2927400 - DECISAO

AREsp 2927400 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a ação monitória estava suficientemente instruída documentalmente conforme a Súmula 247 do STJ; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão monocrática encontra amparo no art. 932 do CPC por estar em consonância com entendimento sumular; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e confronto analítico dos paradigmas.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUBER KLEIN DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Carência Da Ação, Juros Abusivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 247 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Monitória Carência Da Ação Juros Abusivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 247 Do STJ

Case Brief

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Parties

GLAUBER KLEIN DE ALENCAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 700 e 932 do CPC (requisitos da ação monitória e decisão monocrática)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto à carência da ação monitória e à abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a ação monitória estava suficientemente instruída documentalmente conforme a Súmula 247 do STJ; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão monocrática encontra amparo no art. 932 do CPC por estar em consonância com entendimento sumular; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e confronto analítico dos paradigmas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.