AREsp 2866700 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental acostada aos autos, que houve emissão do Certificado de Conclusão de Obras em 28/08/2018, o que configurou o cumprimento da condição contratual; a ausência de publicação do Decreto de liberação das cauções é procedimento distinto que não anula o CCO; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e parte da tese não foi suscitada oportunamente, incidindo Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Lotes Urbanos, Certificado De Conclusão De Obra (cco), Publicação De Decreto De Liberação Das Cauções, Condição Contratual, Enriquecimento Ilícito, Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Lotes Urbanos Certificado De Conclusão De Obra (cco) Publicação De Decreto De Liberação Das Cauções Condição Contratual Enriquecimento Ilícito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão do Certificado de Conclusão de Obras (CCO) caracteriza o cumprimento da condição contratual para pagamento
  2. 2 Se a ausência de publicação do Decreto de liberação das cauções anula ou suspende o CCO
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental acostada aos autos, que houve emissão do Certificado de Conclusão de Obras em 28/08/2018, o que configurou o cumprimento da condição contratual; a ausência de publicação do Decreto de liberação das cauções é procedimento distinto que não anula o CCO; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e parte da tese não foi suscitada oportunamente, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se