AREsp 2484942 - DECISAO

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Conheço do agravo, concedo a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos e nego provimento ao recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de falta de comprovação da entrega da mercadoria, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão passível de integrativo por embargos de...

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Parties
Agravante/recorrente: PREMIUM COMERCIAL DE PESCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Inépcia Da Inicial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Monitória Cheque Inépcia Da Inicial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PREMIUM COMERCIAL DE PESCADOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial por falta de comprovação da entrega da mercadoria
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, concedo a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos e nego provimento ao recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de falta de comprovação da entrega da mercadoria, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão passível de integrativo por embargos de declaração; e majoro os honorários em favor das advogadas da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade deferida nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Concedida a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.
  • Negado provimento ao recurso especial.