AREsp 2916401 - DECISAO

AREsp 2916401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão no acórdão objeto de embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso não foi admitido. Aplicou-se também art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da ação monitória por ausência de prova escrita literal conforme art. 700 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Verificação da existência ou não de omissão no acórdão (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão no acórdão objeto de embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso não foi admitido. Aplicou-se também art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem