AREsp 2912014 - DECISAO

AREsp 2912014 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia e os fundamentou adequadamente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a constituição do título executivo judicial e majorando-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SERI CARD ONLINE REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Embargos Monitórios Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SERI CARD ONLINE REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da prestação de serviços por meio de notas fiscais e correspondências eletrônicas
  3. 3 Alegado excesso na cobrança e determinação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia e os fundamentou adequadamente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a constituição do título executivo judicial e majorando-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.