AREsp 2813389 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento que motivou a negativa de seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), razão pela qual, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e considerando jurisprudência que permite a verificação da admissibilidade pelo tribunal a quo, o recurso não mereceu seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Transação, Confissão De Dívida, Coação, Pagamento Parcial, Excesso De Cobrança, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial e juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo
- 2 Suficiência do instrumento particular de transação para ação monitória
- 3 Ônus da prova quanto à coação e ao pagamento parcial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento que motivou a negativa de seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), razão pela qual, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e considerando jurisprudência que permite a verificação da admissibilidade pelo tribunal a quo, o recurso não mereceu seguimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Intime-se.
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