REsp 2188917 - ACORDAO
Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido — a declaração de que a instauração de procedimento de repactuação no curso da ação monitória acarretaria tumulto processual — o que, segundo a Súmula n. 283 do STF, impede o conhecimento do recurso special.
- Parties
- Recorrente: SERGIO AGOSTINHO PINTAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Monitória, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Tumulto Processual, Súmula 283 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO AGOSTINHO PINTAR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de instauração de procedimento incidental de repactuação de dívidas no curso de ação monitória
- 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF em caso de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido — a declaração de que a instauração de procedimento de repactuação no curso da ação monitória acarretaria tumulto processual — o que, segundo a Súmula n. 283 do STF, impede o conhecimento do recurso special.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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