AREsp 2493877 - DECISAO

AREsp 2493877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria relativa ao IPTU de 2017 não foi impugnada no recurso especial, sendo aplicável a Súmula 283/STF à premissa de que as diversas formas de pagamento iniciaram-se somente em 2018, e que a discussão sobre a extensão da sucumbência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO ESPIRITO SANTO BARBOSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Contrato De Locação, IPTU, Supressio, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Ação Monitória Embargos À Monitória Contrato De Locação IPTU Supressio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ESPIRITO SANTO BARBOSA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade pelo IPTU do exercício de 2017
  3. 3 Aplicação dos institutos da supressio e surrectio em relações locatícias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria relativa ao IPTU de 2017 não foi impugnada no recurso especial, sendo aplicável a Súmula 283/STF à premissa de que as diversas formas de pagamento iniciaram-se somente em 2018, e que a discussão sobre a extensão da sucumbência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majo em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.