AREsp 2843244 - ACORDAO

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Por se tratar de ação monitória individual fundada em cédula rural pignoratícia que ainda se encontra em fase cognitiva e busca quantia ilíquida, aplica‑se a exceção prevista no art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, de modo que o processo deve prosseguir perante o juízo de origem, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LEONIR DA SILVA; Agravante/recorrente: ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula Rural Pignoratícia, Suspensão Do Trâmite Processual, Competência Do Juízo Originário, Habilitação De Créditos
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Ação Monitória Cédula Rural Pignoratícia Suspensão Do Trâmite Processual Competência Do Juízo Originário Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

LEONIR DA SILVA

Agravante/recorrente

ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão de ações em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 às ações que demandam quantia ilíquida
  3. 3 Situação de ação monitória baseada em cédula rural pignoratícia e sua continuidade perante o juízo originário

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação monitória individual fundada em cédula rural pignoratícia que ainda se encontra em fase cognitiva e busca quantia ilíquida, aplica‑se a exceção prevista no art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, de modo que o processo deve prosseguir perante o juízo de origem, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO DO BRASIL S. A.