AREsp 2862732 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu cobrança de juros usurários, foi mantido na parte em que readequou os encargos remuneratórios e rejeitou a nulidade contratual por agiotagem, e sua conclusão de ausência de coação não foi revista por ser necessária a reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; deferiu-se justiça gratuita para fins recursais (efeito ex nunc) e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Recorrente: POSTO AVENIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Agiotagem, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento (coação), Readequação De Encargos Remuneratórios, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Agiotagem Nulidade Contratual Vício De Consentimento (coação) Readequação De Encargos Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO AVENIDA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do negócio jurídico por prática de agiotagem
  2. 2 Existência de vício de consentimento por coação
  3. 3 Possibilidade de readequação de encargos remuneratórios em caso de juros usurários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu cobrança de juros usurários, foi mantido na parte em que readequou os encargos remuneratórios e rejeitou a nulidade contratual por agiotagem, e sua conclusão de ausência de coação não foi revista por ser necessária a reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; deferiu-se justiça gratuita para fins recursais (efeito ex nunc) e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento