AREsp 2857146 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a petição inicial da ação monitória não é inepta quando instruída com cheques prescritos e com indicação dos parâmetros de juros e correção, que legitimam a cobrança (Súmula 531/STJ); a ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do débito (art. 373, II, CPC); e o reexame do conjunto fático-probatório está vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Associação Rural de Vacaria; Ré: Juliana Tonini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Monitória Subjacente / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição De Cheques, Súmula 531/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Privado Processo Civil Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Prescrição De Cheques Súmula 531/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Rural de Vacaria

Autor

Juliana Tonini

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Monitória Subjacente / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial
  2. 2 Exigibilidade de cheques prescritos em ação monitória
  3. 3 Aplicação da Súmula 531 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a petição inicial da ação monitória não é inepta quando instruída com cheques prescritos e com indicação dos parâmetros de juros e correção, que legitimam a cobrança (Súmula 531/STJ); a ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do débito (art. 373, II, CPC); e o reexame do conjunto fático-probatório está vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.