AREsp 2910200 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) diante da ausência de prova suficiente do recebimento das mercadorias, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA; Recorrido: Município de Balsas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Título Executivo Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA

Agravante

Município de Balsas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de notas fiscais e canhotos de entrega para configuração de título executivo na ação monitória
  2. 2 Necessidade de prova do recebimento das mercadorias por servidor público e identificação dos recebedores
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) diante da ausência de prova suficiente do recebimento das mercadorias, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.