AREsp 2178662 - DECISAO

AREsp 2178662 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas, os documentos juntados (contrato de empréstimo e extratos) foram considerados suficientes para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015, não se demonstrou cerceamento de defesa e as alegações revisionais genéricas sobre contratos pretéritos não especificaram ilegalidades suficientes para autorizar revisão; além disso, eventual reexame de fatos e provas está vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contratos, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Contratual Bancário Ação Monitória Embargos À Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Contratos Capitalização De Juros Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à renegociação de dívida e revisão de contratos anteriores
  2. 2 ausência de prova escrita do débito nos termos do art. 700 do CPC/2015
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas, os documentos juntados (contrato de empréstimo e extratos) foram considerados suficientes para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015, não se demonstrou cerceamento de defesa e as alegações revisionais genéricas sobre contratos pretéritos não especificaram ilegalidades suficientes para autorizar revisão; além disso, eventual reexame de fatos e provas está vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se