AREsp 2319417 - DECISAO

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O agravo é inviável porque a insurgência requer reexame do conjunto fático-probatório (valoração de notas fiscais, GTA e romaneios e conclusão sobre solidariedade e honorários), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal estadual concluiu que havia prova escrita suficiente e participação de FRICAL na relação negocial, e que os honorários estavam razoáveis.

Parties
Agravante: FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP; Corré: W. D de Souza Distribuidora de Carnes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Prova Escrita
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Prova Escrita

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Parties

FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP

Agravante

W. D de Souza Distribuidora de Carnes

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se os documentos juntados são suficientes para a constituição de título executivo na ação monitória
  3. 3 Existência de solidariedade entre FRICAL e a corré W. D

Ratio Decidendi

O agravo é inviável porque a insurgência requer reexame do conjunto fático-probatório (valoração de notas fiscais, GTA e romaneios e conclusão sobre solidariedade e honorários), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal estadual concluiu que havia prova escrita suficiente e participação de FRICAL na relação negocial, e que os honorários estavam razoáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.