AREsp 2892012 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento: as matérias suscitadas no recurso não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: RENAN AUGUSTO FELIPPE (RENAN)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação Monitória, Prestação De Serviços Educacionais, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Art. 489 Do CPC, Interrupção Da Prescrição, Dialecticidade

Processual Civil Ação Monitória Prestação De Serviços Educacionais Prequestionamento Súmula 282 STF Art. 489 Do CPC Interrupção Da Prescrição Dialecticidade

Case Brief

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Parties

RENAN AUGUSTO FELIPPE (RENAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação do art. 489 do CPC (motivação/omissão)
2 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
3 Discussão sobre interrupção da prescrição em caso de citação nula e comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conhecer do agravo interposto por RENAN AUGUSTO FELIPPE.
Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF.