REsp 2223440 - DECISAO

REsp 2223440 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (prescrição e boa-fé objetiva), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação específica sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Ação Monitória, Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Embargos De Declaração, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Monitória Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Embargos De Declaração Prescrição Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPIRACA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição do direito do autor
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de violação da boa-fé objetiva
  3. 3 Direito ao reajuste por prorrogações contratuais e eventual renúncia

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (prescrição e boa-fé objetiva), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação específica sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se especificamente sobre a prescrição e sobre a alegação de violação da boa-fé objetiva.