AREsp 2935626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de revisar a matéria em sede especial e majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROMENIA ANGELA MACHADO DE BRITO ARAUJO; Apelada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Parcelamento De Dívida, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento/súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação Monitória Parcelamento De Dívida Onerosidade Excessiva Prequestionamento/súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROMENIA ANGELA MACHADO DE BRITO ARAUJO

Agravante/recorrente

Concessionária de energia elétrica

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão/parcelamento da dívida por aplicação do art. 6º, V, do CDC (teoria da onerosidade excessiva)
  3. 3 Caráter das faturas de energia elétrica como prova apta para ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de revisar a matéria em sede especial e majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.