AREsp 2933909 - DECISAO

AREsp 2933909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou suficientes os documentos juntados (contrato de abertura de conta, demonstrativos, planilhas, faturas e extratos) para viabilizar a ação monitória de acordo com o art. 700 do CPC.

Parties
Agravante: FABRIZIA MARIA ARAUJO FERREIRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitoria, Contrato De Adesão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Embargos À Monitoria Contrato De Adesão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FABRIZIA MARIA ARAUJO FERREIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo
  2. 2 Necessidade de contrato específico de cartão de crédito para a propositura da ação monitória
  3. 3 Disponibilização de contratos de adesão por instituições financeiras e conhecimento pelo cliente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou suficientes os documentos juntados (contrato de abertura de conta, demonstrativos, planilhas, faturas e extratos) para viabilizar a ação monitória de acordo com o art. 700 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.