AREsp 2928126 - DECISAO

AREsp 2928126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que houve novação pelo Instrumento de Confissão de Dívida, o que inviabiliza a revisão dos contratos anteriores sem indicação precisa de cláusulas abusivas; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também a vedação ao conhecimento ex officio de abusividades (Súmula 381/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TOLENTINO BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Novação, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Recurso Especial Admissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TOLENTINO BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição, nos embargos monitórios, de toda matéria de defesa admitida no procedimento comum (art.702, §1º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de discussão dos contratos pretéritos que deram origem à confissão de dívida à luz do art.6º, V, CDC e Súmula 286/STJ
  3. 3 Efeito da novação decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida sobre a revisão de contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que houve novação pelo Instrumento de Confissão de Dívida, o que inviabiliza a revisão dos contratos anteriores sem indicação precisa de cláusulas abusivas; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também a vedação ao conhecimento ex officio de abusividades (Súmula 381/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial