AREsp 2953444 - DECISAO

AREsp 2953444 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ; ademais, as razões recursais dependem de reexame de material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há prequestionamento sobre ponto suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Autora/recorrida: CETENCO ENGENHARIA S/A; Interessada / Assistente Simples: ACCIONA CONSTRUCCIÓN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Ativa, Assistência Simples, Consórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Ultrapetita, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Licitação E Contratos Públicos Ação Monitória Legitimidade Ativa Assistência Simples Consórcio Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

CETENCO ENGENHARIA S/A

Autora/recorrida

ACCIONA CONSTRUCCIÓN S. A.

Interessada / Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de consorciada para pleitear em nome próprio
  2. 2 Inclusão de ex-consorciada como assistente simples
  3. 3 Alegação de decisão ultrapetita e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ; ademais, as razões recursais dependem de reexame de material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há prequestionamento sobre ponto suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.