AREsp 2833016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório — Súmula 7/STJ; consonância com a jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Autor/agravante: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Ré/agravado: CONFIANCA INDUSTRIA TÊXTIL LTDA ME; Ré: MARIA LOURDES DE MEDEIROS; Ré: OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS; Ré: RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Constituição Do Título Executivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Civil Ação Monitória Cheque Constituição Do Título Executivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Autor/agravante

CONFIANCA INDUSTRIA TÊXTIL LTDA ME

Ré/agravado

MARIA LOURDES DE MEDEIROS

Ré

OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS

Ré

RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Constituição de título executivo judicial em ação monitória contra o sacado/devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório — Súmula 7/STJ; consonância com a jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.