AREsp 2936256 - DECISAO

AREsp 2936256 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/1969 e art. 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); que os argumentos não estabeleceram correlação direta com os dispositivos invocados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão,...

Parties
Agravante: MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Monitória Prescrição Alienação Fiduciária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/1969 e art. 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/1969 e art. 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); que os argumentos não estabeleceram correlação direta com os dispositivos invocados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se