AREsp 2859774 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o exame da suficiência documental para instruir a ação monitória implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico entre os acórdãos apontados, razão pela qual se manteve a decisão de admissibilidade da instância de origem.

Parties: Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Ação Monitória, Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Ação Monitória Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 Suficiência de documentos para instruir ação monitória
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.