AREsp 2850960 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem reconheceu a suficiência da prova documental para a ação monitória e afastou a inexigibilidade do título por ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, após reconsideração da presidência quanto à impugnação dos fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; em novo exame conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da documentação para embasar ação monitória
  2. 2 Alegação de inexigibilidade do título e pedido de abatimento do preço
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem reconheceu a suficiência da prova documental para a ação monitória e afastou a inexigibilidade do título por ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, após reconsideração da presidência quanto à impugnação dos fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo exame conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial