AREsp 2846189 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial, mas verificou-se que IMPACTA não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, demonstrou-se que, mesmo havendo iliquidez do título monitório, com a oposição de embargos monitórios o processo deve prosseguir pelo procedimento comum, possibilitando dilação probatória para apurar o quantum debeatur, razão pela qual a sentença foi anulada e, na extensão conhecida do recurso especial, este foi negado provimento

Parties
Agravante: IMPACTA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
AgravO interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF (analogia), Dilação Probatória, Quantum Debeatur, Embargos Monitórios, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF (analogia) Dilação Probatória Quantum Debeatur Embargos Monitórios +1 more

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Parties

IMPACTA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos da ação monitória quanto à prova escrita, liquidez e indicação do quantum debeatur e memória de cálculo
  3. 3 Consequências processuais da oposição de embargos monitórios: prosseguimento pelo procedimento comum e cabimento de dilação probatória para apuração do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial, mas verificou-se que IMPACTA não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, demonstrou-se que, mesmo havendo iliquidez do título monitório, com a oposição de embargos monitórios o processo deve prosseguir pelo procedimento comum, possibilitando dilação probatória para apurar o quantum debeatur, razão pela qual a sentença foi anulada e, na extensão conhecida do recurso especial, este foi negado provimento

Court Disposition

AgravO interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Anular a sentença para que a demanda prossiga pelo procedimento comum, com dilação probatória para apuração do quantum debeatur