AREsp 2956732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da tese recusada, na medida em que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscit ado pelo recorrente; por isso, o recurso especial não foi admitido, com amparo em precedentes indicados.

Parties
Agravante: NBS SERVICOS ADMINISTRativos LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Correção Monetária, Resoluções ANEEL
Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Energia Elétrica Ação Monitória Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Prequestionamento Correção Monetária +1 more

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Parties

NBS SERVICOS ADMINISTRativos LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em ação monitória: citação versus data de vencimento das faturas
  2. 2 Validade do prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da tese recusada, na medida em que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscit ado pelo recorrente; por isso, o recurso especial não foi admitido, com amparo em precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.