AREsp 2687138 - ACORDAO

AREsp 2687138 - ACORDAO

Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial incidenta, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, revisar as conclusões do acórdão recorrido sobre legitimidade ativa, prescrição, exigibilidade da cobrança e regularidade da penhora exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via extraordinária, na forma da Súmula 7/STJ; por tais motivos o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA FREITAS FERNANDES SILVEIRA; Madeireira Máximo e Pontes Ltda.; Sócio Administrador: Laércio Máximo Costa; Procurador: Paulo Henrique Cançado de Oliveira; Procurador: Alison Donizete do Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Prescrição Intercorrente, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 258 Do CPC, Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Legitimidade Ativa Prescrição Intercorrente Penhora Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA FREITAS FERNANDES SILVEIRA

Agravante

Madeireira Máximo e Pontes Ltda.

Laércio Máximo Costa

Sócio Administrador

Paulo Henrique Cançado de Oliveira

Procurador

Alison Donizete do Couto

Procurador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Legitimidade ativa do beneficiário dos cheques
  3. 3 Prescrição intercorrente e inércia do exequente

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial incidenta, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, revisar as conclusões do acórdão recorrido sobre legitimidade ativa, prescrição, exigibilidade da cobrança e regularidade da penhora exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via extraordinária, na forma da Súmula 7/STJ; por tais motivos o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.