AREsp 2903229 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do tribunal local — de que a prova escrita produzida é suficiente para a constituição do título executivo na ação monitória — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; assim, inexiste admissibilidade pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: VANDERLEI PINTO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Título Executivo Prova Escrita Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VANDERLEI PINTO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Suficiência da prova escrita para constituição do título executivo na ação monitória
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do tribunal local — de que a prova escrita produzida é suficiente para a constituição do título executivo na ação monitória — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; assim, inexiste admissibilidade pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.