AREsp 2966470 - DECISAO

AREsp 2966470 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, concluiu pela suficiência dos documentos apresentados para o processamento da ação monitória e observou a distribuição ordinária do ônus da prova; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração não se justificaram nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: TELELISTAS BRASIL S/A; Ré: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (conhecimento parcial e, nessa extensão, negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TELELISTAS BRASIL S/A

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, concluiu pela suficiência dos documentos apresentados para o processamento da ação monitória e observou a distribuição ordinária do ônus da prova; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração não se justificaram nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (conhecimento parcial e, nessa extensão, negado provimento)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido e não provido (conhecimento parcial)