AREsp 2472954 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que a ausência de intimação da parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 700, §5º, do CPC, acarreta nulidade da sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula n. 83), razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda Da Inicial, Nulidade Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Ação Monitória Emenda Da Inicial Nulidade Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do autor para emendar a inicial antes da extinção do processo (art. 700, §5º, CPC)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC quanto ao acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que a ausência de intimação da parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 700, §5º, do CPC, acarreta nulidade da sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula n. 83), razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.