AREsp 2654786 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela validade das notas promissórias com base na análise do conjunto fático-probatório; modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: WENDY BAIOCCHI JACOBSON; Agravado: José Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Embargos Monitórios, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Coação (vício De Consentimento)
Processual Civil Ação Monitória Nota Promissória Embargos Monitórios Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

WENDY BAIOCCHI JACOBSON

Agravante

José Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Validade e autenticidade de notas promissórias
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ para obstar o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela validade das notas promissórias com base na análise do conjunto fático-probatório; modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.