AREsp 2607122 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem considerou a prova escrita suficiente para a ação monitória e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: MÁRCIO ZATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ZATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova escrita para instruir ação monitória
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem considerou a prova escrita suficiente para a ação monitória e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.