AREsp 2965726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na suficiência das provas documentais para julgamento antecipado, mitigando efeitos automáticos da revelia, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de incidir a Súmula 7/STJ que impede reexame de prova para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPACO BIBLICO COMERCIO LTDA; Agravante: OUTROS; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Revelia, Julgamento Antecipado, Devido Processo Legal, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Título Executivo Judicial Revelia Julgamento Antecipado Devido Processo Legal Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

ESPACO BIBLICO COMERCIO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos da revelia (art. 344 CPC)
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC)
  3. 3 Necessidade de produção de prova técnica/perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na suficiência das provas documentais para julgamento antecipado, mitigando efeitos automáticos da revelia, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de incidir a Súmula 7/STJ que impede reexame de prova para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita