AREsp 2697342 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos federais apontados como violados, inviabilizando o exame do mérito do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; remansou-se que as questões sobre juntada extemporânea e omissão não foram debatidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA COTIDIANO EM PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juntada Extemporânea De Documentos, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Juntada Extemporânea De Documentos Preclusão Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA COTIDIANO EM PAPEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à extemporaneidade da juntada de documentos pela recorrida
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 434, 435, 436 e 437 do CPC quanto à preclusão da juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos federais apontados como violados, inviabilizando o exame do mérito do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; remansou-se que as questões sobre juntada extemporânea e omissão não foram debatidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ausência de prequestionamento