AREsp 2524943 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o acórdão do TJSP estava suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão ou contradição, pois enfrentou as alegações acerca da prova emprestada e da teoria da aparência; reconheceu-se, ademais, que as duplicatas eram inexigíveis por falta de entrega das mercadorias ao réu. Por fim, concluiu-se que os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não configuraram caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC foi afastada, ensejando o parcial provimento do recurso.

Parties
Agravante: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES OURO BRANCO GUAIRA LTDA.; Agravado: ROBERTO DINIZ JUNQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Do STJ (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso Especial conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicatas Mercantis, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º, Ncpc), Prova Emprestada, Teoria Da Aparência, Prequestionamento
Processual Civil Ação Monitória Duplicatas Mercantis Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Ncpc) Prova Emprestada Teoria Da Aparência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMERCIO E REPRESENTAÇÕES OURO BRANCO GUAIRA LTDA.

Agravante

ROBERTO DINIZ JUNQUEIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Do STJ (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão do TJSP
  2. 2 Admissibilidade e efeito da prova emprestada (interrogatório colhido em inquérito policial)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão do TJSP estava suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão ou contradição, pois enfrentou as alegações acerca da prova emprestada e da teoria da aparência; reconheceu-se, ademais, que as duplicatas eram inexigíveis por falta de entrega das mercadorias ao réu. Por fim, concluiu-se que os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não configuraram caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC foi afastada, ensejando o parcial provimento do recurso.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso Especial conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Excluir a multa aplicada pela Corte catarinense com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC.