AREsp 2779570 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula 83/STJ, ônus que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, deveria ter sido cumprido nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno.

Parties
Autor: BANCO ORIGINAL S/A; Agravante: WASHINGTON MARIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 478 Do Código Civil/2002
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 478 Do Código Civil/2002

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Autor

WASHINGTON MARIANO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 478 do CC/2002 e discussão de mérito sobre teoria da imprevisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula 83/STJ, ônus que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, deveria ter sido cumprido nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.