AREsp 2650815 - DECISAO

AREsp 2650815 - DECISAO

Por serem suficientes o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito para formar o convencimento do juízo (Súmula 247/STJ), e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa na negativa de juntada de extratos bancários; estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada, aplica-se o óbice da Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIA ALVES PERDOMO; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Vencimento Antecipado Da Dívida, Comissão De Permanência, Recurso Especial, Súmula 247/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Prova Documental Cerceamento De Defesa Vencimento Antecipado Da Dívida Comissão De Permanência +4 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA ALVES PERDOMO

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação de extratos bancários configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito é suficiente para propositura de ação monitória
  3. 3 Legalidade do vencimento antecipado da dívida previsto em contrato e na Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Por serem suficientes o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito para formar o convencimento do juízo (Súmula 247/STJ), e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa na negativa de juntada de extratos bancários; estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada, aplica-se o óbice da Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se.