AREsp 2901923 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a ausência dos requisitos para a ação monitória e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Requisitos Da Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática Requisitos Da Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência dos requisitos para propositura de ação monitória
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a ausência dos requisitos para a ação monitória e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.