AREsp 2894762 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o princípio da causalidade, concluiu-se que, porquanto o ajuizamento da ação monitória se deu em razão do inadimplemento e a homologação do plano de recuperação judicial ocorreu após o ajuizamento, os recorrentes devem suportar os ônus sucumbenciais; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a orientação desta Corte (REsp 1.655.705/SP), aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: NEED TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Recorrente/agravante: ELTON QUERUBIM BARROS; Recorrente/agravante: ELTON ROBSON BARROS CARVALHAES; Recorrido/autor: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NEED TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente/agravante

ELTON QUERUBIM BARROS

Recorrente/agravante

ELTON ROBSON BARROS CARVALHAES

Recorrente/agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas em processo extinto sem resolução de mérito
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade
  3. 3 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial posterior ao ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o princípio da causalidade, concluiu-se que, porquanto o ajuizamento da ação monitória se deu em razão do inadimplemento e a homologação do plano de recuperação judicial ocorreu após o ajuizamento, os recorrentes devem suportar os ônus sucumbenciais; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a orientação desta Corte (REsp 1.655.705/SP), aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.