AREsp 2837407 - ACORDAO

AREsp 2837407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações sobre a insuficiência de prova escrita e nulidade do título foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas nos embargos monitórios; além disso, tal matéria não configura ordem pública e deve ser apreciada na fase monitória, e não no recurso especial, cujo exame não comporta reexame de prova; por fim, não se conheceu do dissídio jurisprudencial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: LAURI ANTONIO BALBINOT; Recorrente: GIOVANI ELICKER; Recorrente: L G MADEIRAS LTDA - EPP; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Exceção De Pré Executividade Preclusão Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURI ANTONIO BALBINOT

Recorrente

GIOVANI ELICKER

Recorrente

L G MADEIRAS LTDA - EPP

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela não alegação de nulidade/insuficiência de prova na primeira oportunidade (embargos monitórios)
  2. 2 Natureza da insuficiência de prova escrita em ação monitória e sua indisponibilidade como matéria de ordem pública
  3. 3 Inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial quando a instância de origem segue a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações sobre a insuficiência de prova escrita e nulidade do título foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas nos embargos monitórios; além disso, tal matéria não configura ordem pública e deve ser apreciada na fase monitória, e não no recurso especial, cujo exame não comporta reexame de prova; por fim, não se conheceu do dissídio jurisprudencial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.