AREsp 2541085 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque parte das matérias alegadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a falta de similitude fático-jurídica prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: FIANZA CAUÇÃO S. A.; Afiançada: Koch Metalurgia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 211/5/7 STJ, Benefício De Ordem, Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Súmulas 211/5/7 STJ Benefício De Ordem +2 more

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Parties

FIANZA CAUÇÃO S. A.

Agravante

Koch Metalurgia S. A.

Afiançada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 6º, II da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das matérias alegadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a falta de similitude fático-jurídica prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.