AREsp 2955804 - ACORDAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, por entender que, na hipótese de inadimplemento, o termo final para cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento do débito, consoante jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRUTAL LTDA. - SICOOB FRUTAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics: Ação Monitória, Mútuo, Encargos Contratuais, Termo Final Efetivo Pagamento, Juros De Mora E Correção Monetária

Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Mútuo Encargos Contratuais Termo Final Efetivo Pagamento Juros De Mora E Correção Monetária

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRUTAL LTDA. - SICOOB FRUTAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

1 Se, após a constituição de título executivo judicial em ação monitória, incidem os encargos contratuais até o efetivo pagamento em caso de inadimplemento
2 Se, após a constituição do título executivo judicial, devem aplicar-se os índices legalmente previstos para juros de mora e correção monetária, em substituição aos encargos financeiros contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento.