AREsp 2775002 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas relativas à inversão do ônus da prova, agiotagem e confissão dependem da valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: WOLDONEI MARQUES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem, Confissão, Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem Confissão Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

WOLDONEI MARQUES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova em alegação de agiotagem (indícios necessários)
  3. 3 Valoração da prova e impossibilidade de reexame em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas relativas à inversão do ônus da prova, agiotagem e confissão dependem da valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.